Legislação
DL nº267/94
Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial.
DL nº268/94
Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal
DL nº269/94
Cria as contas poupança-condomínio
Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial.
Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal
Cria as contas poupança-condomínio